Dúvidas jurídicas sobre isenção de IR por moléstia grave

Para o pedido administrativo perante o órgão pagador ou a Receita Federal, exige-se, em regra, laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Já para o reconhecimento judicial, o STJ (Súmula 598) entende que o laudo oficial não é indispensável quando a doença estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova.

Administrativamente, a regra geral é a exigência de laudo oficial. Na via judicial, laudos particulares, exames e demais documentos médicos podem ser aceitos como prova, cabendo ao juiz avaliar se demonstram suficientemente a doença, conforme a Súmula 598 do STJ.

Sim. O STJ, pela Súmula 627, entende que o contribuinte tem direito à concessão ou manutenção da isenção sem que se exija a demonstração de sintomas atuais ou de recidiva da doença.

Não. O mesmo entendimento da Súmula 627 do STJ dispensa a comprovação de sintomas contemporâneos ao pedido: o diagnóstico da doença prevista em lei já é, em regra, suficiente.

A isenção incide sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Rendimentos do trabalho recebidos paralelamente, como salário de um novo vínculo empregatício, seguem a tributação normal do Imposto de Renda.

Não. A isenção por moléstia grave está vinculada aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma expressamente previstos em lei. Rendimentos de aluguel seguem a tributação normal, independentemente da existência da doença.

Sim. O 13º salário (gratificação natalina) pago sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma abrangidos pela isenção também é alcançado pelo benefício.

Em regra, sim, desde que ambos os rendimentos se enquadrem como proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e que a doença esteja devidamente comprovada. A análise deve considerar a origem de cada rendimento no caso concreto.