Rendimentos abrangidos
A isenção alcança proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Rendimentos do trabalho ou de outras fontes não se tornam isentos apenas pela existência da doença.
Direito Tributário
Aposentado com câncer tem direito à isenção de Imposto de Renda?
A neoplasia maligna está entre as hipóteses previstas em lei para isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma.
O que a legislação prevê
A Lei nº 7.713/88 prevê a isenção para aposentados, pensionistas e reformados com neoplasia maligna, independentemente do tipo ou estágio do câncer, desde que devidamente comprovado.
Comprovação
Laudo médico especializado (oncologista) descrevendo o diagnóstico é, em regra, o documento central para instruir o pedido.
Doença controlada ou estável
O STJ, pela Súmula 627, entende que não é necessário comprovar sintomas atuais ou recidiva para conceder ou manter a isenção. Saiba mais →
Laudo médico: oficial ou particular?
Para o pedido administrativo, a Receita Federal e os órgãos pagadores costumam exigir laudo pericial de serviço médico oficial. Já na via judicial, o STJ, pela Súmula 598, entende que o laudo oficial não é indispensável quando a doença estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova.
Entender a diferença entre as duas vias →Atendimento jurídico
Seu caso precisa de uma análise individual?
O enquadramento tributário depende da combinação entre doença, benefício recebido, documentação médica, histórico fiscal e circunstâncias específicas. O atendimento profissional permite avaliar a situação antes de definir a medida adequada.
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