Rendimentos abrangidos
A isenção alcança proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Rendimentos do trabalho ou de outras fontes não se tornam isentos apenas pela existência da doença.
Direito Tributário
Aposentado com cegueira tem direito à isenção de Imposto de Renda?
A cegueira está expressamente prevista em lei, e a jurisprudência do STJ reconhece que o benefício também alcança a cegueira monocular (perda de visão em um só olho).
O que a legislação prevê
O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 menciona apenas "cegueira", sem distinguir entre a perda de visão total (binocular) e a perda em um só olho (monocular). O STJ tem reiteradamente decidido que essa distinção não pode ser criada por interpretação restritiva, de modo que a cegueira monocular também dá direito à isenção.
Comprovação
Laudo oftalmológico detalhando o grau de perda visual em cada olho é o documento central, especialmente nos casos de cegueira monocular.
Doença controlada ou estável
O STJ, pela Súmula 627, entende que não é necessário comprovar sintomas atuais ou recidiva para conceder ou manter a isenção. Saiba mais →
Laudo médico: oficial ou particular?
Para o pedido administrativo, a Receita Federal e os órgãos pagadores costumam exigir laudo pericial de serviço médico oficial. Já na via judicial, o STJ, pela Súmula 598, entende que o laudo oficial não é indispensável quando a doença estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova.
Entender a diferença entre as duas vias →Atendimento jurídico
Seu caso precisa de uma análise individual?
O enquadramento tributário depende da combinação entre doença, benefício recebido, documentação médica, histórico fiscal e circunstâncias específicas. O atendimento profissional permite avaliar a situação antes de definir a medida adequada.
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